Estes termos regulam o uso do AI Sign, plataforma de assinatura eletrônica de documentos oferecida pela Talkhub em aisign.talkhub.me. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com eles.
1. O serviço
O AI Sign permite que uma organização envie documentos em PDF para assinatura, defina signatários, aprovadores e observadores, colete assinaturas eletrônicas ou com certificado ICP-Brasil, acompanhe o andamento e disponibilize o documento assinado, o relatório de assinaturas e uma página pública de verificação. Conforme o plano, inclui recursos de IA, API, webhooks e marca própria.
2. Conta e organização
- Para enviar documentos é preciso criar uma conta com dados verdadeiros e vinculá-la a uma organização.
- Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
- O dono da organização define quem tem acesso e com qual papel (dono, administrador ou membro) e responde pelo uso feito pela equipe.
- Quem só assina documentos não precisa de conta.
3. Planos, pagamento e cancelamento
- Os planos, preços e limites vigentes estão em Preços. O plano Grátis não exige cartão.
- Os planos pagos são cobrados mensalmente, no cartão, por meio do Stripe.
- O dono da organização pode cancelar a qualquer momento pelo portal de cobrança. Com o cancelamento, a organização volta ao plano Grátis e passa a ter os limites dele.
- Se o pagamento não for confirmado, o acesso aos recursos pagos pode ser limitado até a regularização.
- Mudanças de preço serão comunicadas com antecedência pelo e-mail da conta.
4. Uso aceitável
Não é permitido usar o AI Sign para:
- enviar documentos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- se passar por outra pessoa ou colher assinatura de quem não consentiu;
- enviar mensagens em massa não solicitadas por e-mail ou WhatsApp;
- tentar acessar dados de outras organizações, contornar limites ou testar a segurança da plataforma sem autorização;
- sobrecarregar o serviço ou usar a API fora dos limites de requisições.
5. Responsabilidades da organização
- O conteúdo dos documentos e a escolha de quem deve assinar são de responsabilidade da organização que envia.
- A organização deve ter base legal para tratar os dados pessoais dos signatários que informa na plataforma, como controladora desses dados.
- Cabe à organização escolher o tipo de assinatura adequado a cada ato. Alguns atos exigem por lei uma forma específica, como a assinatura qualificada ICP-Brasil ou o registro em cartório.
6. Validade jurídica
O AI Sign fornece meios técnicos de assinatura e de comprovação — assinatura PAdES no próprio PDF, trilha de auditoria com hashes encadeados, evidências e verificação pública — nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. O AI Sign não presta assessoria jurídica e não garante que um documento específico atenda às exigências de forma de cada ato.
7. Inteligência artificial
Os recursos de IA (resumo, análise de riscos, sugestão de signatários e geração de contratos) são acionados por quem usa a plataforma e produzem sugestões automáticas, que podem conter erros. As respostas da IA não são aconselhamento jurídico e devem ser revisadas antes de qualquer decisão.
8. API e webhooks
No plano Empresa, a organização pode usar a API e os webhooks. Os tokens de API dão acesso aos documentos da organização e devem ser guardados como senhas; a organização responde pelo uso feito com eles e pode revogá-los a qualquer momento.
9. Disponibilidade e mudanças no serviço
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos fazer manutenções e mudar funcionalidades; mudanças que reduzam recursos de um plano pago serão comunicadas com antecedência.
10. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca AI Sign e seus elementos pertencem à Talkhub. Os documentos enviados continuam sendo da organização e das partes envolvidas; a Talkhub os trata apenas para prestar o serviço.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade e o resumo em LGPD.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei, ou que ponham em risco a plataforma ou terceiros. A organização pode encerrar a conta a qualquer momento; antes disso, deve baixar os documentos e relatórios de que precisar.
13. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a Talkhub não responde por danos indiretos, pelo conteúdo dos documentos enviados pelas organizações, por decisões tomadas com base em respostas da IA nem por falhas de serviços de terceiros, como provedores de e-mail, WhatsApp e certificação digital. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
14. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. A data da versão em vigor fica no topo da página; mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail da conta antes de valerem.
15. Lei aplicável e contato
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas sobre eles podem ser enviadas para adm@talkhub.me.